AREsp 2579984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para declarar inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria controvertida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA COSTA NINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento

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Parties

MARIA DA GRACA COSTA NINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de ilegitimidade ad causam decorrente de ação coletiva e execução individual (art. 508 do CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para declarar inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria controvertida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.