REsp 1860424 - DECISAO

REsp 1860424 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados têm comando genérico insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante (agravo Interno): FAZENDA NACIONAL; Recorrente (recurso Especial): DAVID MONTORO SALMEIRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Decidido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Unicidade Sindical, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Ação Coletiva Unicidade Sindical Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante (agravo Interno)

DAVID MONTORO SALMEIRAO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 limitação dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva à base territorial da entidade sindical
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos infraconstitucionais apontados como violados têm comando genérico insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.