AREsp 2515600 - DECISAO

AREsp 2515600 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão da corte estadual por não analisar a alegação de que o sindicato apontado como mais específico (SINPOL/MA) seria mera associação civil e não possuía registro sindical à época, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios; por esse motivo deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial quanto à nulidade apontada.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Apontado Como Mais Específico: SINPOL/MA; Exequente/agravante/recorrente: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do agravo interno; provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Na Ação Coletiva

SINPOL/MA

Sindicato Apontado Como Mais Específico

Particular

Exequente/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão da corte estadual quanto à alegação de que o sindicato apontado como mais específico (SINPOL/MA) era mera associação civil e não possuía registro sindical à época
  2. 2 preclusão da matéria relativa à legitimidade ativa do exequente
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para sanar omissão relevante

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão da corte estadual por não analisar a alegação de que o sindicato apontado como mais específico (SINPOL/MA) seria mera associação civil e não possuía registro sindical à época, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios; por esse motivo deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial quanto à nulidade apontada.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos, com apreciação específica das questões suscitadas
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se.)