REsp 2131781 - DECISAO

REsp 2131781 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 166 do CTN, que estabelecem que o responsável tributário por substituição tributária não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de tributo salvo se comprovar que suportou o encargo financeiro (pagamento); assim, por ausência de legitimidade ativa do consumidor recorrido, o processo foi extinto sem julgamento de mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: consumidor final
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Extinguir O Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para extinguir o processo sem julgamento de mérito, dada a ilegitimidade ativa da ora recorrida.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Art. 166 Do CTN, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Repetição De Indébito ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Art. 166 Do CTN Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

consumidor final

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Extinguir O Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 aplicação do art. 166 do CTN a responsáveis tributários por substituição tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 166 do CTN, que estabelecem que o responsável tributário por substituição tributária não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição de tributo salvo se comprovar que suportou o encargo financeiro (pagamento); assim, por ausência de legitimidade ativa do consumidor recorrido, o processo foi extinto sem julgamento de mérito.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para extinguir o processo sem julgamento de mérito, dada a ilegitimidade ativa da ora recorrida.

Orders

  • Extinguir o processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa do recorrido
  • Fixar honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC/2015)