RMS 61286 - DECISAO

RMS 61286 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o IPASG não detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de direito individual do servidor; as hipóteses de substituição processual em mandado de segurança coletivo previstas no art.5º, LXX, da CF não são aplicáveis, de modo que somente o titular do direito pode demandar sobre a recusa do registro do ato de aposentadoria.

Parties
Impetrante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO; Impetrado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Servidor Interessado: Cordolino de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
Recurso negado (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Registro De Ato De Aposentadoria, Adicional De Risco De Vida, Competência Do Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Registro De Ato De Aposentadoria Adicional De Risco De Vida Competência Do Tribunal De Contas

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONCALO

Impetrante

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Cordolino de Oliveira

Servidor Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Instituto impetrante para impetrar mandado de segurança em defesa de direito individual de servidor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal (mandado de segurança coletivo) ao caso concreto
  3. 3 Efeito da recusa do registro do ato administrativo pelo Tribunal de Contas sobre os proventos do servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o IPASG não detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de direito individual do servidor; as hipóteses de substituição processual em mandado de segurança coletivo previstas no art.5º, LXX, da CF não são aplicáveis, de modo que somente o titular do direito pode demandar sobre a recusa do registro do ato de aposentadoria.

Court Disposition

Recurso negado (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Manutenção do acórdão que declarou a ilegitimidade ativa do IPASG e determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.