AREsp 2597986 - DECISAO

AREsp 2597986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e não foi examinada no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo, por conseguinte, a demonstração do dissenso jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO OSCAR PERFETTI JANSEN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação Por Arbitramento, Unicidade Sindical, Liberdade Sindical, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Liquidação Por Arbitramento Unicidade Sindical +3 more

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Parties

ANTONIO OSCAR PERFETTI JANSEN FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 508 do CPC quanto à preclusão da matéria de legitimidade ad causam em execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 se a legitimidade dos substituídos deveria ter sido discutida na fase de liquidação por arbitramento
  3. 3 ausência de prequestionamento e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e não foi examinada no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo, por conseguinte, a demonstração do dissenso jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.