REsp 2119834 - DECISAO

REsp 2119834 - DECISAO

O Tribunal assentou que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o sindicato tem legitimidade para representar pensionistas mesmo quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva, e que o título executivo impugnado prevê expressamente o pagamento das diferenças aos pensionistas; assim, não há omissão ou violação apontada apta a reformar o acórdão recorrido, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: SINDISPREV; Pensionista: IVONE MOREIRA COUTINHO; Espólio/sucesor Mencionado: ESPOLIO DE ULYSSES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação Coletiva, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Habilitação Do Espólio, Óbito Anterior Ao Ajuizamento
Processo Civil Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Substituição Processual Ação Coletiva Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Habilitação Do Espólio +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SINDISPREV

Autor

IVONE MOREIRA COUTINHO

Pensionista

ESPOLIO DE ULYSSES NEVES

Espólio/sucesor Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para atuar como substituto processual de pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 Se há necessidade de habilitação do espólio/sucessores quando o servidor faleceu antes da propositura da ação coletiva
  3. 3 Se existe título judicial em relação ao espólio/sucessores quando o óbito ocorreu antes da ação coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o sindicato tem legitimidade para representar pensionistas mesmo quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva, e que o título executivo impugnado prevê expressamente o pagamento das diferenças aos pensionistas; assim, não há omissão ou violação apontada apta a reformar o acórdão recorrido, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração (aclaratórios)
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015