AREsp 2624678 - DECISAO

AREsp 2624678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284/STF e por restar incólume fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido (falta de impugnação específica e reconhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALDECI MARIA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Unicidade Sindical, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Unicidade Sindical +2 more

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Parties

VALDECI MARIA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada preclusão consumativa se aplica à matéria de legitimidade ad causam para execução individual derivada de ação coletiva (art. 508 CPC)
  2. 2 Se a recorrente possui legitimidade ativa para executar o título judicial oriundo da ação coletiva n. 6.542/2005
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação das razões do recurso especial impede o conhecimento do recurso (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 284/STF e por restar incólume fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido (falta de impugnação específica e reconhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente), não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.