AREsp 2599840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o provimento do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MARCOS EVANGELISTA RODRIGUES FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS EVANGELISTA RODRIGUES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à legitimidade ad causam em execução individual decorrente de ação coletiva (art. 508 do CPC).
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal como requisito para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o provimento do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.