REsp 2141879 - DECISAO

REsp 2141879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão de origem quanto à sua ilegitimidade ativa para executar a sentença coletiva (representação por sindicato diverso), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão contém fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, não é cabível fundamento de violação de súmula para fins de Recurso Especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: GILMAR BOMTEMPO DE LIMA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA; Representante Sindical Do Recorrente: Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF; Réu Na Ação Coletiva: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Princípio Da Unicidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 2º a Da Lei Nº 9.494/97
Processual Civil Legitimidade Ativa Ação Coletiva Princípio Da Unicidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 126/stj Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

GILMAR BOMTEMPO DE LIMA

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA

Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF

Representante Sindical Do Recorrente

Distrito Federal

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance dos efeitos da sentença coletiva proposta por sindicato
  3. 3 admissibilidade de alegação de ofensa a enunciado de súmula em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão de origem quanto à sua ilegitimidade ativa para executar a sentença coletiva (representação por sindicato diverso), aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão contém fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, não é cabível fundamento de violação de súmula para fins de Recurso Especial, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual concessão de gratuidade de justiça.