REsp 1899372 - DECISAO

REsp 1899372 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque não foi demonstrado prequestionamento adequado de matéria federal, nos termos da Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão pela perda do interesse de agir em razão de o autor haver assumido o cargo de Prefeito e poder, no exercício do cargo, praticar o que pleiteia; ainda, não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO; Réu: Vitor Lippi; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Perda Do Interesse De Agir, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Perda Do Interesse De Agir Fungibilidade Recursal Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO

Recorrente

Vitor Lippi

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor popular que assumiu o cargo de prefeito
  2. 2 perda do interesse de agir em razão do autor ocupar cargo público que lhe permite praticar o ato
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque não foi demonstrado prequestionamento adequado de matéria federal, nos termos da Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão pela perda do interesse de agir em razão de o autor haver assumido o cargo de Prefeito e poder, no exercício do cargo, praticar o que pleiteia; ainda, não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se