AREsp 2227370 - DECISAO

AREsp 2227370 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão da legitimidade ativa dos recorridos para indicar assistente técnico e formular quesitos; tal matéria é condição da ação e de ordem pública, podendo ser conhecida em segundo grau sem supressão de instância. Assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Agravante: ANTÔNIO APARECIDO STEFANNI; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Perícia Judicial, Assistência Técnica, Quesitos Periciais, Ordem Pública, Pressupostos Processuais, Condições Da Ação, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

ANTÔNIO APARECIDO STEFANNI

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade dos recorridos para indicar assistente técnico e formular quesitos
  2. 2 Natureza de ordem pública da legitimidade ativa e possibilidade de conhecimento de ofício em segundo grau
  3. 3 Tempestividade e prejuízo da indicação de assistente técnico e formulação de quesitos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão da legitimidade ativa dos recorridos para indicar assistente técnico e formular quesitos; tal matéria é condição da ação e de ordem pública, podendo ser conhecida em segundo grau sem supressão de instância. Assim, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo