AREsp 2422031 - DECISAO

AREsp 2422031 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à legitimidade para pleitear indenização DPVAT, pois a matéria foi enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem; consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de outros beneficiários não retira a legitimidade do autor/herdeiro para exigir a indenização, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, e, assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Interpretação Da Lei 6.194/1974 (dpvat), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Legitimidade Ativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Interpretação Da Lei 6.194/1974 (dpvat) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, CPC?
  2. 2 A existência de outros herdeiros retira a legitimidade ativa de quem figura no polo ativo para pleitear indenização do DPVAT?
  3. 3 Interpretação do art. 4º da Lei n. 6.194/1974 quanto à ordem de beneficiários (genitores 50%/50%) no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à legitimidade para pleitear indenização DPVAT, pois a matéria foi enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem; consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a existência de outros beneficiários não retira a legitimidade do autor/herdeiro para exigir a indenização, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, e, assim, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.