AREsp 2597990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, conforme óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e requisitos de cotejo analítico do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELINE ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELINE ARAUJO LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 508 do CPC (preclusão pro judicato)
  2. 2 ilegitimidade ativa no cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não haver demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, conforme óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e requisitos de cotejo analítico do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.