REsp 2092498 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, a alteração das premissas adotadas pela corte de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e foi reconhecida a limitação subjetiva do título executivo quanto à legitimidade ativa.

Parties
Agravante: Iracema Gama Willock; Substituto Processual (na Ação Coletiva Originária): SINDIRETA/DF; Polo Passivo (na Ação Coletiva Originária): Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, IRDR, Unicidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Legitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Iracema Gama Willock

Agravante

SINDIRETA/DF

Substituto Processual (na Ação Coletiva Originária)

Distrito Federal

Polo Passivo (na Ação Coletiva Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva e limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, a alteração das premissas adotadas pela corte de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e foi reconhecida a limitação subjetiva do título executivo quanto à legitimidade ativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.