REsp 2093569 - ACORDAO

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Concluiu-se pela existência de omissão no julgamento (art. 1.022 do CPC/2015) em razão de pontos relevantes não analisados, razão pela qual se justificou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com reabertura do prazo para dilação probatória, se for o caso; não obstante, negou-se provimento ao Agravo Interno impugnante.

Parties
Autor: Associação Pátria Brasil; Recorrente: Águas Guariroba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

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Parties

Associação Pátria Brasil

Autor

Águas Guariroba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Associação Pátria Brasil para figurar no polo ativo da Ação Civil Pública
  2. 2 Caracterização de omissão no julgamento, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Providência adequada frente à omissão: devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e eventual reabertura do prazo para dilação probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no julgamento (art. 1.022 do CPC/2015) em razão de pontos relevantes não analisados, razão pela qual se justificou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com reabertura do prazo para dilação probatória, se for o caso; não obstante, negou-se provimento ao Agravo Interno impugnante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com reabertura do prazo para dilação probatória, se for o caso