AR 6301 - ACORDAO

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A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se verificou erro de fato apto a justificar a desconstituição do acórdão rescindendo; o acórdão rescindendo fez valoração fático-jurídica e adotou uma das interpretações então dominantes sobre a aplicação do precedente do STF (RE 573.232/SC), matéria controvertida entre tribunais, submetida à orientação da Súmula 343/STF, de modo que a alegada violação literal de lei não autoriza a rescisão. Ademais, a evolução da jurisprudência do STJ (entre outros, REsp 1.325.857/RS e os Recursos Especiais representativos do Tema 948) confirmou a razoabilidade da interpretação adotada no julgado rescindendo, não ensejando a rescisão do julgado...

Parties
Autor: Instituto Defesa Coletiva - IDC; Réu: Banco Itaú S.A. / Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Representação Processual, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 948
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Substituição Processual Representação Processual Ação Rescisória Súmula 343/stf Tema 948

Case Brief

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Parties

Instituto Defesa Coletiva - IDC

Autor

Banco Itaú S.A. / Itaú Unibanco S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro de fato contra acórdão da Terceira Turma (REsp 1.362.224/MG)
  2. 2 Suposta violação literal do artigo 82, inciso IV, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade do precedente vinculante do STF (RE 573.232/SC) às ações civis públicas de consumo

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se verificou erro de fato apto a justificar a desconstituição do acórdão rescindendo; o acórdão rescindendo fez valoração fático-jurídica e adotou uma das interpretações então dominantes sobre a aplicação do precedente do STF (RE 573.232/SC), matéria controvertida entre tribunais, submetida à orientação da Súmula 343/STF, de modo que a alegada violação literal de lei não autoriza a rescisão. Ademais, a evolução da jurisprudência do STJ (entre outros, REsp 1.325.857/RS e os Recursos Especiais representativos do Tema 948) confirmou a razoabilidade da interpretação adotada no julgado rescindendo, não ensejando a rescisão do julgado...

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Autor isento do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por inexistir prova de má-fé