AREsp 2606450 - DECISAO

AREsp 2606450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente a controvérsia sobre legitimidade ativa (fundamentos de que o falecimento não ocorreu durante o trâmite e que a cessão ocorreu antes do ajuizamento), e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ficam vedadas pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente atrai as Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: Jorge Conceição; Espólio: Espólio de João Ávila; Inventariante: Maria Julieta de Almeida Torres Pisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Fraude À Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Sucessão Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Cessão De Crédito Fraude À Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Sucessão Processual

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Jorge Conceição

Recorrido

Espólio de João Ávila

Espólio

Maria Julieta de Almeida Torres Pisa

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 75, 109, 110 e 313 do CPC/15 (legitimidade ativa do espólio/cessão)
  3. 3 nulidade da cessão com fundamento nos arts. 166 e 169 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente a controvérsia sobre legitimidade ativa (fundamentos de que o falecimento não ocorreu durante o trâmite e que a cessão ocorreu antes do ajuizamento), e as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ficam vedadas pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente atrai as Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial