AREsp 2610604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada a ilegitimidade ativa do agravante: a penhora incidiu apenas sobre a meação da esposa, que foi intimada e tem condições de defender seu próprio patrimônio; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento do pedido do recorrente.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELLO LEITE BRAGA; Executada: Marta Graciela Arevalo Lopes Braga; Exequente: CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQN 303
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Penhora, Meação, Bem De Família, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
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Parties

MARCELLO LEITE BRAGA

Agravante / Recorrente

Marta Graciela Arevalo Lopes Braga

Executada

CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQN 303

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade ativa do cônjuge meeiro
  3. 3 interesse de recorrer do terceiro prejudicado (in statu assertionis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada a ilegitimidade ativa do agravante: a penhora incidiu apenas sobre a meação da esposa, que foi intimada e tem condições de defender seu próprio patrimônio; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento do pedido do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.