REsp 2148108 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, por não impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido sobre a legitimidade em razão de sindicato diverso, pela aplicação das súmulas impeditivas (283, 284 e 282 do STF; súmula 126 e súmula 7 do STJ) e pela impossibilidade de revisão do suporte fático-probatório no recurso especial.

Parties: Recorrente: MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Execução De Título Coletivo, Unicidade Sindical, IRDR E Afetação De Tese, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

Processo Civil Direito Sindical Direito Coletivo Legitimidade Ativa Execução De Título Coletivo Unicidade Sindical IRDR E Afetação De Tese Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
2 alcance da coisa julgada coletiva quanto a filiados e não filiados
3 possibilidade de sobrestamento por IRDR e afetação de tese no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.