AREsp 2497326 - DECISAO

AREsp 2497326 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical), além de fundamento infraconstitucional, e não houve interposição de recurso extraordinário em separado, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; questões que exigem reexame probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravada: MARIA TEREZA FURTADO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; agravo interno não provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

MARIA TEREZA FURTADO LEITE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exequente possui legitimidade para executar título originado de ação coletiva em favor de substituídos de sindicato diverso (SINTSEP)
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126 do STJ quando o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical), além de fundamento infraconstitucional, e não houve interposição de recurso extraordinário em separado, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; questões que exigem reexame probatório estão vedadas pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; agravo interno não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 365/368 e conhecido parcialmente o recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida