REsp 1901876 - DECISAO

REsp 1901876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a causa versa sobre proteção de meio ambiente em manguezal situado em terrenos de marinha, bem da União (CF art.20, VII), e, portanto, que o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a demanda; por consequência o acórdão do TRF5 foi reformado nessa extensão e o recurso especial recebeu provimento parcial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Competência, Licenciamento Ambiental, Ato Administrativo, Ação Civil Pública, Manguezal (terrenos De Marinha)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Competência Licenciamento Ambiental Ato Administrativo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública em área de manguezal situada em terrenos de marinha
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando o autor é órgão da União
  3. 3 Validade do argumento de omissão referente aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a causa versa sobre proteção de meio ambiente em manguezal situado em terrenos de marinha, bem da União (CF art.20, VII), e, portanto, que o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a demanda; por consequência o acórdão do TRF5 foi reformado nessa extensão e o recurso especial recebeu provimento parcial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal na presente demanda
  • Publique-se