AREsp 2459111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade da ANAJUSTRA e os limites subjetivos da lide.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargados/exequentes: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Legitimidade Ativa Coisa Julgada Embargos À Execução Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Embargados/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos substituídos cujos nomes não constaram da relação de filiados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivo legal)
  3. 3 possibilidade de modulação de efeitos do RE 638.115/CE e proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), porque a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a revisão exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade da ANAJUSTRA e os limites subjetivos da lide.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.