AREsp 2514570 - DECISAO

AREsp 2514570 - DECISAO

Reconhecida a existência de sindicato mais específico (SINDSAUDEMA) que representa a carreira da recorrente conforme o estatuto, concluiu-se pela ilegitimidade ativa da agravante para executar o título originado da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA; por se tratar de matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MARINALVA EDESIA DOS SANTOS; Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Representante Da Carreira: SINDSAUDEMA; Ente Estatal/parte Executada: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento E Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Omissão/embargos Declaratórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão Omissão/embargos Declaratórios Súmula 7/stj

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Parties

MARINALVA EDESIA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

SINTSEP/MA

Autor Na Ação Coletiva

SINDSAUDEMA

Sindicato Representante Da Carreira

Estado do Maranhão

Ente Estatal/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento E Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de título originado em ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unicidade sindical (art. 8º, III, CF)
  3. 3 Onerosidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de sindicato mais específico (SINDSAUDEMA) que representa a carreira da recorrente conforme o estatuto, concluiu-se pela ilegitimidade ativa da agravante para executar o título originado da ação coletiva proposta pelo SINTSEP/MA; por se tratar de matéria de ordem pública pode ser conhecida a qualquer tempo, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.