REsp 2149754 - DECISAO

REsp 2149754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional com fundamento em precedentes da Primeira Turma, concluindo que o art.1º da Lei nº 14.151/2021 apenas alterou a forma de prestação do trabalho (afastamento do trabalho presencial, possibilidade de teletrabalho) sem suspensão ou interrupção do contrato; assim, a remuneração paga pelo empregador nesse contexto não se confunde com salário-maternidade e não é passível de compensação nos termos do art.72, §1º, da Lei nº 8.213/91, tornando improcedente o pedido de compensação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora: Federação autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; a ação foi julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva Ad Causam, Lei Nº 14.151/21, Lei Nº 14.311/22, Salário Maternidade, Compensação Previdenciária (art.72, §1º, Lei Nº 8.213/91), Omissão Legislativa, Ônus Sucumbenciais, Teletrabalho
Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Ad Causam Lei Nº 14.151/21 Lei Nº 14.311/22 Salário Maternidade +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Federação autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores são passíveis de compensação na forma do art.72, §1º, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 Legitimidade ativa de associação/federação para representar filiados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional com fundamento em precedentes da Primeira Turma, concluindo que o art.1º da Lei nº 14.151/2021 apenas alterou a forma de prestação do trabalho (afastamento do trabalho presencial, possibilidade de teletrabalho) sem suspensão ou interrupção do contrato; assim, a remuneração paga pelo empregador nesse contexto não se confunde com salário-maternidade e não é passível de compensação nos termos do art.72, §1º, da Lei nº 8.213/91, tornando improcedente o pedido de compensação.

Court Disposition

Recurso especial provido; a ação foi julgada improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Julgar improcedente a ação.