REsp 2007430 - DECISAO

REsp 2007430 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os associados representados pela ABRACE são empresas de grande porte que utilizam o bem como insumo de sua atividade final, não se enquadrando como 'consumidor final' nos termos do art. 2º do CDC, não havendo indício de hipossuficiência; além disso, eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES - ABRACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Conceito De Consumidor Final, Hipossuficiência, Omissão Do Julgador, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Ativa Conceito De Consumidor Final Hipossuficiência Omissão Do Julgador Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ENERGIA E DE CONSUMIDORES LIVRES - ABRACE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para ajuizar ação civil pública em nome de associados grandes consumidores industriais
  2. 2 aplicação do conceito de consumidor final do CDC a empresas de grande porte
  3. 3 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os associados representados pela ABRACE são empresas de grande porte que utilizam o bem como insumo de sua atividade final, não se enquadrando como 'consumidor final' nos termos do art. 2º do CDC, não havendo indício de hipossuficiência; além disso, eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.