AREsp 2661444 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, diante da constatação de que a modificação da conclusão sobre a ilegitimidade do exequente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e por não restar demonstrada omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse reforma do decisum.

Parties
Agravante: Maria Helena Mendonca Gomes; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Preclusão, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Maria Helena Mendonca Gomes

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva por servidor vinculado à entidade da administração indireta (EMARHP/MAPA)
  3. 3 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questão essencial (legitimidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, diante da constatação de que a modificação da conclusão sobre a ilegitimidade do exequente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e por não restar demonstrada omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC que autorizasse reforma do decisum.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.