REsp 2130780 - DECISAO

REsp 2130780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria enfrentada está pacificada em precedentes desta Corte: beneficiários de ação civil pública substitutiva têm legitimidade para liquidar e executar sem filiação à associação promotora; a eficácia da sentença é erga omnes e permite execução no foro do domicílio; e os juros de mora se iniciam com a citação na ação de conhecimento. Aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e houve preclusão consumativa em relação à segunda petição, sendo vedado nesta instância o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Associação Autora: IDEC/SP; Instituição Financeira Ré: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Eficácia Erga Omnes, Liquidação E Execução Individual, Juros De Mora, Foro Do Domicílio, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Súmula 83/stj, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Eficácia Erga Omnes Liquidação E Execução Individual Juros De Mora +5 more

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Parties

IDEC/SP

Associação Autora

Banco do Brasil S/A

Instituição Financeira Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos beneficiários para liquidação e execução sem filiação à associação promotora
  2. 2 necessidade de autorização do associado à associação promotora
  3. 3 momento de início dos juros de mora em ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria enfrentada está pacificada em precedentes desta Corte: beneficiários de ação civil pública substitutiva têm legitimidade para liquidar e executar sem filiação à associação promotora; a eficácia da sentença é erga omnes e permite execução no foro do domicílio; e os juros de mora se iniciam com a citação na ação de conhecimento. Aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e houve preclusão consumativa em relação à segunda petição, sendo vedado nesta instância o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de examinar a segunda petição de recurso especial por preclusão consumativa.