AREsp 2636318 - DECISAO

AREsp 2636318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, por entender que a agravante não detém legitimidade ativa para executar o título formado na ação coletiva movida pelo SINTSEP/MA, sendo a questão de legitimidade de ordem pública suscetível de arguição a qualquer tempo, e que a reforma da decisão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) e majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Parties
Agravante: CAROLINA DE MARIA DE SOUSA CORREA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 485, IV, CPC, Execução De Título Executivo Coletivo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Preclusão Súmula 7/stj Art. 485, Iv, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA DE MARIA DE SOUSA CORREA

Agravante

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de arguição de matéria de ordem pública a qualquer tempo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, por entender que a agravante não detém legitimidade ativa para executar o título formado na ação coletiva movida pelo SINTSEP/MA, sendo a questão de legitimidade de ordem pública suscetível de arguição a qualquer tempo, e que a reforma da decisão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) e majoraram-se os honorários advocatícios em 1%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negado provimento ao agravo interno.