AREsp 2642926 - DECISAO

AREsp 2642926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não comprovou pertencer à categoria titular do direito constante do título executivo coletivo (referente a servidores representados pelo SINTSEP-MA), sendo representada por sindicato diverso (SINPROESEMMA), inexistindo preclusão porquanto a verificação do enquadramento ocorreu oportunamente na fase de execução.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO REIS SERRA; Sindicato Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Sindicato Representante Da Categoria Do Agravante: SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão); Tribunal a Quo: TJMA (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão Coisa Julgada Execução De Título Coletivo

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO REIS SERRA

Agravante/recorrente

SINTSEP-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Sindicato Autor Na Ação Coletiva

SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão)

Sindicato Representante Da Categoria Do Agravante

TJMA (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/impugnação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte para executar individualmente título originado em ação coletiva
  2. 2 ocorrência ou não de preclusão quanto à matéria da legitimidade
  3. 3 alcance da unicidade sindical e delimitação subjetiva dos beneficiários de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não comprovou pertencer à categoria titular do direito constante do título executivo coletivo (referente a servidores representados pelo SINTSEP-MA), sendo representada por sindicato diverso (SINPROESEMMA), inexistindo preclusão porquanto a verificação do enquadramento ocorreu oportunamente na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.