AREsp 2324132 - DECISAO

AREsp 2324132 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão da carência da ação, decidindo pela ausência de legitimidade ativa e interesse processual da agravante para a ação anulatória, pois a pretensão não demonstrou repercussão no patrimônio jurídico da autora e o art. 4º e art. 113 da Lei 8.666/1993 têm pertinência administrativa, não conferindo, por si só, interesse jurídico para a via ordinária. Entretanto, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade prequestionadora, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: NUTROMNI - SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA; Recorrida: Centro Oeste Comércio e Serviços - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe parcial provimento para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Declaratórios, Interpretação Dos Arts. 4º E 113 Da Lei 8.666/1993
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Legitimidade Ativa Interesse De Agir Ação Anulatória De Ato Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NUTROMNI - SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA

Agravante

Centro Oeste Comércio e Serviços - EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de legitimidade ativa e interesse processual para ajuizamento de ação anulatória de licitação
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 98/STJ para afastar multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão da carência da ação, decidindo pela ausência de legitimidade ativa e interesse processual da agravante para a ação anulatória, pois a pretensão não demonstrou repercussão no patrimônio jurídico da autora e o art. 4º e art. 113 da Lei 8.666/1993 têm pertinência administrativa, não conferindo, por si só, interesse jurídico para a via ordinária. Entretanto, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade prequestionadora, de modo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe parcial provimento para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.