AREsp 2602205 - DECISAO

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Havendo sindicato mais específico que representa a carreira da recorrente na mesma base territorial (princípio da unicidade sindical e art. 8º, III, CF), o SINTSEP mostrou-se ilegitimado para a propositura/exercício do cumprimento do título executivo oriundo da ação coletiva; por ser questão de ordem pública a legitimidade pode ser apreciada a qualquer tempo, e a tentativa de infirmar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ PEREIRA E SILVA PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Específico: SINPROESSEMA; Sindicato Diverso: SINDSAUDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ PEREIRA E SILVA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Sindicato Específico

SINDSAUDEMA

Sindicato Diverso

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015 acerca da legitimidade
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento de título executivo originário de ação coletiva
  3. 3 aplicação do art. 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo sindicato mais específico que representa a carreira da recorrente na mesma base territorial (princípio da unicidade sindical e art. 8º, III, CF), o SINTSEP mostrou-se ilegitimado para a propositura/exercício do cumprimento do título executivo oriundo da ação coletiva; por ser questão de ordem pública a legitimidade pode ser apreciada a qualquer tempo, e a tentativa de infirmar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo e do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios (de 10% para 11%), observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015