AREsp 2606263 - DECISAO

AREsp 2606263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrer deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do teor do título e das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou legítima a execução por reconhecer o direito para toda a categoria dos servidores do Judiciário Estadual, dispensando a condição de sindicalizado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Ação Civil Pública Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva quando o credor é representado por sindicato diverso
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ocorrer deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do teor do título e das provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou legítima a execução por reconhecer o direito para toda a categoria dos servidores do Judiciário Estadual, dispensando a condição de sindicalizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.