AREsp 2650313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo a análise do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ADELAIDE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inépcia Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Civil Processual Civil Legitimidade Ativa Inépcia Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

ADELAIDE SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 330, II, do CPC (inépcia da inicial)
  2. 2 necessidade de abertura de inventário para legitimidade ativa
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo a análise do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.