REsp 1825406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não individualizou de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF) e porque as pretensões de alteração das conclusões sobre indenização por benfeitorias, fundo de comércio e má-fé exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado nas cortas superiores pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o coerdeiro tem legitimidade ativa até a partilha e que a devolução em dobro do art. 940 do CC depende de demonstração de má-fé.

Parties
Agravante: JACSON MARCIEL GOULAR (ou POSTO PAGANI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coerdeiro, Partilha, Julgamento Extra Petita, Indenização Por Benfeitorias, Fundo De Comércio, Art. 940 Do CC Devolução Em Dobro, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Imobiliário Legitimidade Ativa Coerdeiro Partilha Julgamento Extra Petita +7 more

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Parties

JACSON MARCIEL GOULAR (ou POSTO PAGANI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC sem individualização do dispositivo
  2. 2 legitimidade ativa do coerdeiro para defesa do patrimônio comum antes da partilha
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não individualizou de forma precisa o dispositivo legal supostamente violado (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF) e porque as pretensões de alteração das conclusões sobre indenização por benfeitorias, fundo de comércio e má-fé exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado nas cortas superiores pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, manteve-se o entendimento de que o coerdeiro tem legitimidade ativa até a partilha e que a devolução em dobro do art. 940 do CC depende de demonstração de má-fé.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • decisão agravada mantida