REsp 1613694 - DECISAO

REsp 1613694 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente, ao fundamentar o recurso com base na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não indicou qual o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; na sequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITO CLARO DE JESUS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Contrato De Gaveta, Cobertura Securitária, Prescrição Anual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF
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Parties

BENEDITO CLARO DE JESUS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 ilegitimidade ativa do cessionário sem anuência do agente financeiro (contrato de gaveta)
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente, ao fundamentar o recurso com base na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não indicou qual o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; na sequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil