REsp 1955870 - DECISAO

REsp 1955870 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Em primeiro lugar, porque os arts. 6º e 50 do Decreto 494/1962 não foram apreciados pelo acórdão recorrido, ausência que impede o prequestionamento constitucional exigido para acesso ao recurso especial; em segundo lugar, porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que entende que, após a Lei 11.457/2007, coube à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros, afastando a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança ora pretendida.

Parties
Recorrente/apelante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S), Transferência De Competências Para a Secretaria Da Receita Federal Do Brasil
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S) Transferência De Competências Para a Secretaria Da Receita Federal Do Brasil

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SENAI para cobrar contribuições referentes às competências de 2011 a 2013 após a Lei 11.457/2007
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 50 do Decreto 494/1962 impedindo o acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Em primeiro lugar, porque os arts. 6º e 50 do Decreto 494/1962 não foram apreciados pelo acórdão recorrido, ausência que impede o prequestionamento constitucional exigido para acesso ao recurso especial; em segundo lugar, porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ que entende que, após a Lei 11.457/2007, coube à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros, afastando a legitimidade ativa do SENAI para a cobrança ora pretendida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.