REsp 2127977 - DECISAO

REsp 2127977 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade da parte exequente, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; as demais matérias suscitadas não foram prequestionadas nos termos exigidos (Súmula 211 STJ) e a apreciação de pedidos que dependeriam de reexame de fatos e provas é vedada ao STJ (Súmula 7 STJ); assim, não se pode reformar o acórdão regional sem violar esses limites processuais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Súmulas Interpostas (súmulas 7, 211, 283, 284)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Prequestionamento Prescrição Execução De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015 e art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade da parte exequente, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; as demais matérias suscitadas não foram prequestionadas nos termos exigidos (Súmula 211 STJ) e a apreciação de pedidos que dependeriam de reexame de fatos e provas é vedada ao STJ (Súmula 7 STJ); assim, não se pode reformar o acórdão regional sem violar esses limites processuais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do CPC