REsp 1798907 - DECISAO

REsp 1798907 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o agravo de instrumento estava instruído com as peças obrigatórias exigidas pelo art.525 do CPC/73 e que os documentos apontados não eram essenciais, e porque concluiu, com base em dispositivo legal e jurisprudência consolidada, que os sócios minoritários não detêm legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, indenização por danos ao patrimônio da sociedade, caracterizando-se a demanda como ação social cuja propositura depende das hipóteses legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: THEREZA ACUNHA BANDEIRA DE MELLO ALKMIM; Ré: RÁDIO CLUBE PERNAMBUCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação De Responsabilidade, Ação Social, Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Legitimidade Ativa Ação De Responsabilidade Ação Social Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias +2 more

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Parties

THEREZA ACUNHA BANDEIRA DE MELLO ALKMIM

Recorrente

RÁDIO CLUBE PERNAMBUCO S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais no agravo de instrumento e exigência do art.525 do CPC/73
  2. 2 legitimidade ativa de acionistas minoritários para pleitear indenização por danos da sociedade
  3. 3 aplicação dos arts. 159 e 246 da Lei n.6.404/76

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o agravo de instrumento estava instruído com as peças obrigatórias exigidas pelo art.525 do CPC/73 e que os documentos apontados não eram essenciais, e porque concluiu, com base em dispositivo legal e jurisprudência consolidada, que os sócios minoritários não detêm legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, indenização por danos ao patrimônio da sociedade, caracterizando-se a demanda como ação social cuja propositura depende das hipóteses legais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.