AREsp 2659748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a questão sobre legitimidade do sindicato não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado), adotando-se o entendimento jurisprudencial citado; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Direitos Individuais Heterogêneos, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Direitos Individuais Heterogêneos Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária de sindicato para atuar como substituto processual em demanda que envolve direitos individuais heterogêneos
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios após julgamento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (a questão sobre legitimidade do sindicato não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado), adotando-se o entendimento jurisprudencial citado; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial