REsp 2154237 - DECISAO

REsp 2154237 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negado provimento, por entender o Tribunal que o título executivo decorre de ação coletiva em que as fundações de direito público não foram incluídas no polo passivo, razão pela qual a exequente que integrava a Fundação Zoobotânica não detém legitimidade ativa para o cumprimento da sentença; admitir o pedido exigiria o reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: SINDIRETA; Réu: Distrito Federal; Entidade Extinta: Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Responsabilidade Civil De Ente Público, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Responsabilidade Civil De Ente Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDIRETA

Autor

Distrito Federal

Réu

Fundação Zoobotânica do Distrito Federal

Entidade Extinta

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução decorrente de ação coletiva quando fundações não foram incluídas no polo passivo
  2. 2 responsabilidade do Distrito Federal como sucessor da Fundação Zoobotânica
  3. 3 possibilidade de suspensão por IRDR (art. 982 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negado provimento, por entender o Tribunal que o título executivo decorre de ação coletiva em que as fundações de direito público não foram incluídas no polo passivo, razão pela qual a exequente que integrava a Fundação Zoobotânica não detém legitimidade ativa para o cumprimento da sentença; admitir o pedido exigiria o reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015