REsp 2153697 - DECISAO

REsp 2153697 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa do Município em face da atuação do MPF em nome próprio), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, eventual acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes, FUNDEF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município para executar título judicial coletivo proveniente de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa do Município em face da atuação do MPF em nome próprio), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, eventual acolhimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.