AREsp 2313534 - DECISAO

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O recurso especial é incognoscível porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em fundamento constitucional e em norma da Constituição do Estado de São Paulo (art. 90, inciso V), além de entender pela ausência de legitimidade ativa ad causam da entidade postulante por representar apenas parcela da categoria; assim, o exame do recurso especial pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e exigiria análise de direito local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (órgão Prolator Da Decisão Impugnada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Direta De Inconstitucionalidade, Pertinência Temática, Súmula 280/stf, Competência Para Controle Concentrado
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Legitimidade Ativa Ação Direta De Inconstitucionalidade Pertinência Temática Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (órgão Prolator Da Decisão Impugnada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no âmbito estadual
  2. 2 Se o recurso especial é conhecível quando o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional e em norma local
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF e limitação da competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base em fundamento constitucional e em norma da Constituição do Estado de São Paulo (art. 90, inciso V), além de entender pela ausência de legitimidade ativa ad causam da entidade postulante por representar apenas parcela da categoria; assim, o exame do recurso especial pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e exigiria análise de direito local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.