AREsp 2715442 - DECISAO

AREsp 2715442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o argumento de preclusão quanto à legitimidade ativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos o recurso especial foi mantido inadmitido, com aplicação das normas regimentais e processuais indicadas.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Exequente; Autor Da Ação Coletiva (origem): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Súmulas Impeditivas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão Súmulas Impeditivas +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Exequente

Agravado

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva (origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão quanto à legitimidade ativa e impossibilidade de reexame (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o argumento de preclusão quanto à legitimidade ativa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos o recurso especial foi mantido inadmitido, com aplicação das normas regimentais e processuais indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Majorada em 1 ponto percentual a condenação em verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, ficando a execução suspensa por o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 85, § 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015).