AREsp 1861466 - ACORDAO

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Por serem irrelevantes para a solução da causa os elementos fáticos adotados pela origem quanto à dominialidade do bem e à competência de licenciamento, não há impedimento pela Súmula 7; a dominialidade e a atribuição para licenciamento não afastam a legitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública de proteção ambiental, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; agravo interno provido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Licenciamento Ambiental, Dominialidade Do Bem, Súmula 7/stj, Atribuição Comum Dos Entes Federados
Administrativo Ambiental Processual Civil Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Licenciamento Ambiental Dominialidade Do Bem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelado/parte

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA

Parte

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de elemento fático
  2. 2 Se a dominialidade do bem e a atribuição de licenciamento ambiental são determinantes da legitimidade ativa
  3. 3 Se União e Ministério Público Federal detêm legitimidade ativa para Ação Civil Pública de proteção ambiental mesmo quando o licenciamento é estadual/municipal

Ratio Decidendi

Por serem irrelevantes para a solução da causa os elementos fáticos adotados pela origem quanto à dominialidade do bem e à competência de licenciamento, não há impedimento pela Súmula 7; a dominialidade e a atribuição para licenciamento não afastam a legitimidade ativa da União e do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública de proteção ambiental, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e prover o recurso especial