AREsp 2595418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a incidência do prazo prescricional decenal para a ação indenizatória, e verificou-se ausência de elementos que autorizassem a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 ou da multa por litigância de má-fé, bem como não cabível a majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prescrição Decenal, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015), Honorários De Sucumbência Em Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Prescrição Decenal Reexame De Prova (súmula 7/stj) Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

PAULO CASECA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do condomínio para pleitear indenização por vícios de construção
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC/2002) para ações indenizatórias decorrentes de vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), reconheceu-se a incidência do prazo prescricional decenal para a ação indenizatória, e verificou-se ausência de elementos que autorizassem a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 ou da multa por litigância de má-fé, bem como não cabível a majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.