REsp 2166083 - DECISAO

REsp 2166083 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça do Maranhão fundamentou adequadamente a legitimidade dos beneficiários com base em lista autenticada, devendo eventuais controvérsias sobre falsidade documental ser discutidas em primeiro grau, e a liquidação do percentual foi remetida à Contadoria Judicial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada
  2. 2 legitimidade ativa dos beneficiários de sentença coletiva
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de Justiça do Maranhão fundamentou adequadamente a legitimidade dos beneficiários com base em lista autenticada, devendo eventuais controvérsias sobre falsidade documental ser discutidas em primeiro grau, e a liquidação do percentual foi remetida à Contadoria Judicial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se