AREsp 2328236 - DECISAO

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Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; mantida a legitimidade ativa dos proprietários por se tratar de pedido predominantemente fundado no direito de vizinhança; justificada a majoração das astreintes diante de indícios de descumprimento e da possibilidade legal de alteração do valor da multa (art. 537 CPC); cabível a inversão do ônus da prova nos termos do princípio da precaução (in dubio pro ambiente); e mantida a multa por litigância de má-fé em razão da defesa contrária a texto expresso de lei (art. 81 CPC).

Parties
Agravante: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução (in Dubio Pro Ambiente), Multa Cominatória (astreintes), Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Direito Civil Processual Civil Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Princípio Da Precaução (in Dubio Pro Ambiente) Multa Cominatória (astreintes) Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos proprietários para pleitear medidas em virtude de danos decorrentes de descarte de vinhaça
  2. 2 possibilidade de majoração de astreintes por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; mantida a legitimidade ativa dos proprietários por se tratar de pedido predominantemente fundado no direito de vizinhança; justificada a majoração das astreintes diante de indícios de descumprimento e da possibilidade legal de alteração do valor da multa (art. 537 CPC); cabível a inversão do ônus da prova nos termos do princípio da precaução (in dubio pro ambiente); e mantida a multa por litigância de má-fé em razão da defesa contrária a texto expresso de lei (art. 81 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se