AREsp 2608684 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275/STJ), de modo que, nos termos do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso especial ou promova juízo de retratação.

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Recorrente: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema N. 1.275/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Ao SENAI, Decreto Lei 4.048/1942, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Tema 1.275/stj
Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Contribuição Ao SENAI Decreto Lei 4.048/1942 Recursos Repetitivos Sobrestamento Tema 1.275/stj

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Autor

empresa requerida

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema N. 1.275/stj

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição e adicional previstos no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42
  2. 2 competência para fiscalização e lançamento do crédito tributário (SENAI versus Receita Federal)
  3. 3 compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com normas constitucionais e do CTN

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275/STJ), de modo que, nos termos do CPC/2015 e da sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso especial ou promova juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.275/STJ