AREsp 2520872 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e, no exame de mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão de modificar o entendimento sobre a legitimidade ativa da agravada exigiria revolvimento de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FACELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA; Agravada: INOVAINFO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decidido (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (recurso especial não conhecido/provido parcialmente).
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Omissão/contradição/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Incidência De Súmulas E Prequestionamento, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Omissão/contradição/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Incidência De Súmulas E Prequestionamento Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FACELL COMÉRCIO DE CELULARES LTDA

Agravante

INOVAINFO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decidido (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa da parte autora para propositura da ação de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e, no exame de mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a pretensão de modificar o entendimento sobre a legitimidade ativa da agravada exigiria revolvimento de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (recurso especial não conhecido/provido parcialmente).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 536-537
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial